A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.779/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), nesta quinta-feira (17/10). A proposta visa garantir que a empresa responsável pelos cartões RioCard Mais realize o cancelamento e a substituição imediata dos cartões perdidos, roubados ou com defeito diretamente nos pontos de venda.

O projeto estabelece que o novo cartão seja fornecido imediatamente, com a transferência do saldo remanescente para o novo cartão. Em caso de descumprimento das novas regras, a empresa pode ser multada em R$ 2.268,65, valor que será destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

A medida busca proteger os consumidores e agilizar o processo de reposição de cartões, garantindo maior comodidade e segurança para os usuários do RioCard Mais no estado do Rio de Janeiro.