Senado aprova projeto que autoriza porte de armas para agentes socioeducativos e oficiais de justiça em serviço e fora dele.

Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. A matéria, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), teve parecer favorável do relator, senador Esperidião Amim (PP-SC). O projeto, que modifica o Estatuto do Desarmamento, seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário.

A medida visa garantir a proteção dos agentes socioeducativos que lidam com jovens infratores, bem como dos oficiais de justiça que podem se deparar com situações potencialmente violentas ao cumprir ordens judiciais. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ressaltou a importância de assegurar a segurança dessas categorias, justificando a inclusão dos oficiais de justiça no projeto.

Além do direito ao porte de armas, a proposta prevê isenção de taxas de registro e manutenção de armas para os servidores, facilitando o exercício desse direito. Os agentes terão que comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, garantindo a segurança no uso do armamento.

É importante ressaltar que o porte de arma será permitido tanto em serviço quanto fora dele, mas de forma discreta, evitando o uso ostensivo. Esse direito ampliado de porte de arma se diferencia da posse, que restringe o uso do armamento apenas dentro da residência ou local de trabalho.

Com a aprovação desse projeto, os agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça terão mais condições de exercer suas funções de forma segura, protegendo não apenas a si mesmos, mas também a sociedade como um todo.