Projeto de Lei 2931/24: Acessibilidade para pessoas com deficiência visual

16/10/2024 – 16:12

O deputado Marcos Tavares, do PDT-RJ, apresentou o Projeto de Lei 2931/24, que visa assegurar à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos escritos em braile, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo. Esta iniciativa tem como principal objetivo promover a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência visual. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O sistema de escrita braile consiste em um conjunto de símbolos formados por combinações de pontos em relevo, permitindo a leitura tátil por indivíduos com deficiência visual. O texto do projeto estabelece que empresas e prestadores de serviços devem disponibilizar contratos com esse tipo de escrita em até 15 dias, sempre que solicitado por um consumidor com deficiência visual.

O deputado Marcos Tavares ressalta que a medida proposta está alinhada aos princípios dos direitos humanos e da cidadania, que preveem a igualdade de acesso a bens, serviços e informações para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Segundo ele, prover contratos em braile é uma forma de garantir que as pessoas com deficiência visual tenham os mesmos direitos e oportunidades que os demais cidadãos.

No caso de descumprimento da medida, as empresas estarão sujeitas a advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e a obrigação de fornecer o contrato em braile no prazo de 10 dias úteis após a aplicação da penalidade. A fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor.

O Projeto de Lei seguirá para análise pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein