Um projeto de lei apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN) prevê a devolução do dinheiro esquecido nas contas bancárias por meio de transferência Pix. O PL 3.641/2024, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe que um futuro regulamento estabeleça a forma de informar a chave Pix de cada cliente bancário com conta ativa, além da maneira de devolver os valores para os titulares que não possuem chave Pix. Após a análise da CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão final.
O senador Flavio Azevedo justifica a necessidade do projeto destacando que atualmente cerca de 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1 mil a receber, totalizando aproximadamente R$ 8,6 bilhões em recursos. Segundo o senador, a Lei 14.973, de 2024, sancionada recentemente pelo governo federal, prevê um verdadeiro confisco do dinheiro dos brasileiros, ignorando que muitos proprietários podem ser lesados, em especial idosos ou pessoas menos informadas.
Para Flavio Azevedo, os recursos esquecidos já possuem um proprietário definido. Ele ressalta que, enquanto alguns têm quantias menores a receber, há empresas e pessoas físicas com valores significativos a serem devolvidos.
Lei
A Lei 14.973, originada do projeto (PL 1.847/2024), permite ao governo utilizar os valores esquecidos por cidadãos e empresas para cumprir metas fiscais. O governo negou que a medida seja um confisco, argumentando que se refere a dinheiro esquecido há mais de 25 anos, com base na Lei 2.313, de 1954, que trata do assunto há 70 anos.
Para verificar se possui recursos esquecidos, qualquer cidadão pode acessar o site do Banco Central: valoresareceber.bcb.gov.br.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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