Essa iniciativa do MME ocorre em meio à autorização de um concurso público para o preenchimento de 220 cargos na ANM. De acordo com a Portaria 4.596 do MGI, a Agência de Mineração tem até janeiro de 2025 para publicar o edital do concurso.
O valor estimado de R$ 16,4 bilhões deixado de ser arrecadado pelo Estado brasileiro ao longo de oito anos devido a falhas na fiscalização e cobrança de impostos do setor mineral, responsabilidades da ANM, chamou a atenção do TCU. O tribunal cobrou medidas da ANM para minimizar a sonegação na mineração, ressaltando que grande parte dos processos ativos de mineração não pagaram diligentemente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
O MME reconhece a pertinência e adequação da fiscalização realizada pelo TCU e destaca que, apesar da criação da ANM em 2017 com a promessa de ter uma estrutura adequada, o cenário encontrado em 2023 era de salários incompatíveis, déficit de servidores concursados, cargos em comissão inadequados e falta de orçamento apropriado.
Para fazer frente a essas irregularidades, o governo promoveu mudanças no Plano de Cargos da ANM em 2023, equiparando os salários dos servidores com os das demais agências reguladoras. Além disso, autorizou a nomeação de 64 novos especialistas em recursos minerais para reforçar a fiscalização de barragens.
O compromisso do MME é estruturar a ANM para garantir a eficiência da concessão mineral, gerando empregos, renda, valor para as comunidades onde a mineração ocorre, segurança e sustentabilidade. Com isso, espera-se combater a sonegação e melhorar a arrecadação de impostos no setor mineral.
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