A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que autoriza a transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Agora, o texto será analisado pelo Plenário.
De acordo com o PL 173/2020, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos. A proposta estabelece que as transferências de recursos sigam as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Fundo Penitenciário Nacional e do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O senador Magno Malta apresentou dados da Apac na comissão, indicando que a taxa de reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, enquanto nas associações esse índice cai para 15%. Além disso, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais é de R$ 2 mil, em comparação com R$ 1,5 mil nas Apacs.
Origem e funcionamento da Apac
A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972, com base em princípios como participação da comunidade, trabalho, assistência jurídica e valorização humana e familiar. Atualmente, existem 65 unidades em funcionamento no Brasil, integrando o sistema prisional público por meio de convênios administrativos.
O projeto aprovado na CAE permitirá que a entidade jurídica da Apac participe de convênios para receber recursos do governo, visando aprimorar suas instalações e equipamentos. A previsão é de que essas medidas contribuam para a redução da reincidência criminal e para uma gestão mais eficiente do sistema penitenciário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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