O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez uma importante declaração alertando para a inconstitucionalidade de propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados que estão relacionadas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas em questão são a PEC 28/2024, que permite que o Congresso Nacional suspenda julgamentos do STF, o PL 4754/2016, que estabelece cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, e o PL 658/2022, que prevê recurso da decisão do presidente do Senado de rejeitar os pedidos de impeachment dos magistrados.
Em contrapartida, Pacheco defendeu a PEC 8/2021 do Senado, que visa impedir que um único ministro suspenda a eficácia de leis, determinando que somente o colegiado da Corte poderá considerá-las inconstitucionais. Além disso, o presidente do Senado afirmou que o projeto de lei complementar 68/2024, que tem como objetivo regulamentar a reforma tributária, deverá ser aprovado pelos senadores até o final do ano. Pacheco destacou a importância de buscar o consenso entre os atores envolvidos para o avanço dessa proposta.
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