Os autores dos mandados são os deputados Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, e Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro. Segundo os parlamentares, a proposta de restrição ao trabalho do STF é inconstitucional, pois não respeita o princípio da separação dos poderes.
Os mandados de segurança foram distribuídos ao ministro Nunes Marques, que ainda não tem previsão de decisão sobre o caso. Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC na última quarta-feira (9).
Para que a PEC entre em vigor, ela precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. A proposta prevê a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de impedir a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se manifestou sobre o assunto e defendeu a atuação da Corte. Segundo Barroso, é necessário preservar as instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel, sem sofrer interferências de interesses políticos circunstanciais e ciclos eleitorais.
Diante da controvérsia gerada pela PEC, o Supremo Tribunal Federal terá a responsabilidade de analisar os mandados de segurança e decidir sobre a suspensão da tramitação da proposta, em meio a um cenário de intensos debates sobre os limites do poder do STF e a independência dos poderes constituídos.
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