O governo Lula (PT) ingressou nesta sexta-feira (11) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para proibir que o estado do Rio de Janeiro credencie casas de apostas esportivas online, as bets, para atuar nacionalmente.
Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), a atuação das bets em âmbito nacional desobedece as regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União ao explorar serviço de loterias em todo o território nacional.
O governo federal se mostrou incomodado com a postura da Loterj, que vinha credenciando bets para atuar em todo o país, desrespeitando as normas federais e decisões judiciais anteriores, intensificando suas investidas para ampliar suas atividades.
Desde o fim de 2018, as apostas esportivas são liberadas no Brasil, porém, sem regras claras e fiscalização adequada. O processo de regulamentação foi iniciado no ano passado pelo governo Lula.
A ação da AGU destaca as preocupações com a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas, apontando que a Loterj possui regras frouxas nesse sentido, o que compromete a segurança do sistema.
Empresas que não preenchem os requisitos para credenciamento estão se aproveitando da brecha no sistema do Rio, como no caso da Esportes da Sorte, que comprou uma empresa já autorizada pela Loterj, mesmo estando fora da lista divulgada pelo Ministério da Fazenda.
O governo ressalta que o critério de territorialidade adotado pela Loterj incentiva uma competição predatória entre os entes federados, semelhante a uma “guerra fiscal”, colocando em risco a efetividade das políticas públicas.
No momento, oito empresas estão credenciadas no Rio, com 13 sites para realizar apostas, incluindo patrocinadores de clubes esportivos conhecidos no país.
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