O Senado Federal adiou mais uma vez a votação do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que propõe alterações na contagem de início e no prazo de duração de inelegibilidade, assim como em outras normas relacionadas à Lei da Ficha Limpa, atendendo ao pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA).
Inicialmente prevista para ser discutida no Plenário nesta quarta-feira (9), a proposta estabelece um prazo único de oito anos em que os candidatos ficam impedidos de concorrer a eleições por motivos como condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. A discussão teve início em 3 de setembro, porém, a votação tem sido adiada em diversas ocasiões desde então.
A legislação em vigor determina que o político considerado inelegível não pode se candidatar, ficando impedido de concorrer às eleições que ocorrerem durante o restante de seu mandato e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura, contudo, esse prazo só se inicia após o trânsito em julgado da condenação, o que pode resultar em uma inelegibilidade prolongada.
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o PLP 192/2023 propõe que o período de inelegibilidade seja único, durando oito anos a partir de um dos seguintes eventos: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição em que ocorreu a prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo.
Caso o projeto seja convertido em lei, as novas regras terão aplicação imediata, abrangendo inclusive condenações anteriores, e a inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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