A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto de lei que destaca a importância das políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social. O PL 3.118/2024, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), teve seu relatório favorável elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com a inclusão de uma emenda que substituiu o texto original. Após votação em turno suplementar, a proposta segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
O projeto propõe modificações na lei que regula o repasse de uma parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação e saúde (Lei 12.858/2013). Essas alterações especificam que os recursos do Fundo Social serão direcionados para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).
De acordo com o texto, as receitas destinadas ao atendimento de estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil relacionadas ao Pnaes serão aplicadas em programas de ações afirmativas que garantam o ingresso por reserva de vagas.
No substitutivo apresentado pela senadora Dorinha, a abrangência do projeto foi ampliada para englobar não apenas o Pnaes, mas também outras políticas com finalidades semelhantes que possam surgir no futuro. Além disso, foi incluído um dispositivo que permite a atuação da legislação em políticas estaduais e municipais com o mesmo propósito do Pnaes, visando atender os estudantes em situação de vulnerabilidade social.
A relatora destacou que a adaptação visa garantir que o suporte financeiro não fique restrito a um único programa, mas que possa ser direcionado a qualquer iniciativa voltada para a inclusão e permanência de estudantes de baixa renda e em maior vulnerabilidade social, evitando assim a descontinuidade das políticas de assistência estudantil.
Na sua justificativa, o senador Davi ressaltou o histórico de descontinuidade da assistência educacional no Brasil e o aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas, o que tem gerado uma crescente demanda por políticas públicas neste sentido.
A votação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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