A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) finaliza esta semana uma série de debates acerca das repercussões da regulamentação da reforma tributária. O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder do grupo de trabalho formado para discutir o tema, pretende solicitar que o projeto (PLP 68/2024) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) seja analisado pela CAE antes de ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na terça-feira (8), o IS foi tema de uma audiência pública realizada pela CAE, com a presença de especialistas e representantes de diversos setores impactados pelo novo tributo. O imposto está inserido no PLP que trata da primeira etapa da regulamentação do novo modelo tributário. Na sexta-feira (4), o governo retirou o pedido de urgência para tramitação do texto.
O objetivo do tributo é reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, bem como ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, ele será incluído na base de cálculo dos impostos sobre o consumo que substituirão os atuais a partir de 2027.
Durante a audiência presidida por Izalci, foram explicados os passos da reforma tributária e as expectativas em relação às contribuições dos especialistas.
Denise Lucena Cavalcante, procuradora da Fazenda Nacional, defendeu o imposto seletivo, destacando a urgência das questões ambientais do século 21 e defendendo que a tributação ambiental seja um instrumento eficaz de política fiscal para incentivar comportamentos mais sustentáveis, sem limitar a liberdade de escolha dos cidadãos.
Novos padrões de consumo
Márcio Holland, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), questionou os critérios para classificar bens e serviços como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, alertando para a mudança na estrutura de demanda da sociedade ao longo do tempo.
Representando a Procuradoria de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Conde Teixeira ressaltou que o excesso de leis gera interpretações conflitantes, resultando em insegurança jurídica na área tributária. Ele destacou a expectativa de simplificação do sistema tributário com o IBS e a CBS, porém, também levantou preocupações sobre a complexidade que a nova legislação pode gerar.
Revisões
O IS incidirá uma única vez sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, alimentos ricos em açúcar e veículos movidos à combustão. As alíquotas serão determinadas por lei ordinária, havendo uma lei específica para cada produto tributado.
Alguns especialistas propõem uma revisão periódica do IS, especialmente no que se refere às questões ambientais, sugerindo que essas revisões sejam bienais para garantir um acompanhamento mais próximo das políticas públicas.
Na quarta-feira (9), está programada uma nova audiência pública sobre o imposto seletivo na CAE. Na próxima semana, a Comissão abordará a transição e a fiscalização do novo modelo previsto na reforma tributária.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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