Plebiscito para Restauração da Monarquia no Brasil

A ideia da convocação de um plebiscito em 2026 para a restauração do regime monárquico no Brasil será analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A pauta, segundo a Agência Senado, é uma sugestão legislativa apresentada por cidadãos do Estado de São Paulo, no portal e-Cidadania. A ideia tornou-se uma sugestão legislativa graças ao apoio de 30 mil pessoas. Se for acatada pela Comissão, a Sugestão (SUG) 9/2024 pode virar um Projeto de Lei. Em 2019, a CDH rejeitou proposta semelhante, a (SUG 18/2017).

Quando do golpe de estado que criou a República no Brasil em 1889, ficou acordado que seria realizado logo um plebiscito para o povo escolher se retornaria ao regime anterior, tendo em vista o caráter de ‘quartelada’ do evento que mudou os rumos do país naquele 15 de novembro. Porém, a promessa dos revoltosos republicanos da época – indignados na época com a abolição da escravatura e com os planos do império para indenizar os escravos – só foi cumprida 104 anos depois, em 1993.

Com o advento da internet e das redes sociais as comunidades de monarquistas se encontraram e tem estado bastante ativas nos diversos estados da federação através de diversos “Círculos Monárquicos”, geralmente apoiando a causa através do príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança, que viaja todo o país em eventos para os que acreditam na restauração monárquica. Ele é o chefe da casa imperial brasileira, e esteve recentemente no Rio para um encontro monárquico na Santa Casa da Misericórdia, no Centro do Rio, junto de seu sobrinho, quando discursaram para cerca de 200 inscritos no auditório da instituição fundada em 1582.

Pela SUG 9/2024, a população deverá decidir se quer ou não “restaurar a monarquia parlamentarista no Brasil”, uma vez que, segundo o autor da proposta, “a república presidencialista se mostrou não efetiva, tendo que gastar orçamentos, que poderiam ser investidos no povo, para comprar apoio no Senado e Câmara”.

Os mais de 30 mil peticionantes defendem que, com a restauração da monarquia parlamentarista, “o partido eleito teria mais autonomia para governar, sem precisar usar dinheiro público para ter apoio”. Ele argumenta que em países como Espanha, Inglaterra e Dinamarca, “o parlamentarismo monárquico tem se mostrado efetivo, os índices de corrupção são baixos, e os investimentos públicos são altos, porque o partido eleito pelo povo tem mais autonomia para governar em um sistema parlamentarista”.

Casa Imperial

A Casa Imperial (ou real, ou principesca) é uma instituição comum em toda antiga monarquia. Desde s Rússia, até Itália, Portugal, Alemanha e França, as famílias reais se organizam em torno de casas monárquicas, de forma a manter acesa a ideia da volta das monarquias, a exemplo do que ocorreu, por exemplo, na Espanha. Estas instituições gerem os movimentos monárquicos e por vezes a concessão de honrarias, brasões e títulos, sendo que aqui no Brasil a Casa Imperial é contrária a tais concessões ‘enquanto’ a monarquia não for o regime de governo do país.

Vale notar que o príncipe integra o chamado Ramo de Vassouras da família imperial, que não possui qualquer participação nos laudêmios e foros cobrados, na cidade de Petrópolis, pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, controlada pelo chamado Ramo de Petrópolis. O DIÁRIO publicou grande artigo de advogado especializado sobre polêmica do laudêmio, que é erradamente chamado de “imposto do príncipe“. O laudêmio não é um imposto e sim um direito privado semelhante a um aluguel, que não tem nada a ver com a extinta monarquia e sim com o fato de que a fazenda onde foi erguida parte da cidade imperial era propriedade privada da família.

Plebiscito de 1993

Em 21 de abril de 1993, a população foi às urnas para decidir a forma de governo, republicana ou monarquista; e o sistema de governo, presidencialista ou parlamentarista. A medida estava prevista em uma emenda da Constituição de 1988, que determinava a data 7 de setembro de 1993. A data, no entanto, foi antecipada pela Emenda Constitucional (EC) número 2, de 25 de agosto de 1992. O então presidente Itamar Franco sancionou a Lei 8.624, em 4 de fevereiro de 1993, regulamentando a realização do plebiscito, para ocorrer em 21 de abril daquele ano.

A ideia de restaurar a monárquica, na época, partiu do deputado federal e monarquista Antônio Henrique Bittencourt Cunha Bueno, do PDS (hoje PP). Bueno foi membro da Assembleia Constituinte, que aprovou a Constituição “Cidadã”. Na ocasião, o deputado argumentou que a monarquia além de ser um regime mais estável, faria parte de anseios antigos do povo brasileiro.

Com um comparecimento de 74,3%, a população escolheu nas urnas o regime republicano e o sistema presidencialista, instaurado através da quartelada em 15 de novembro de 1889 – Proclamação da República.

Forma de governo

Por 67 anos, o Brasil foi uma monarquia; da Independência, em 7 de setembro de 1822, à Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, com o País tendo dos regentes Pedro I (1822 a 1831) e Pedro II (1831 a 1889). No Brasil, a monarquia foi parlamentarista de 1847 a 1889.

A primeira constituição republicana, de 1891, já marca a vida nacional sob o presidencialismo, que só foi interrompido, entre 1961 e 1963, por um breve período parlamentarista; que foi suspenso em 1963, por decisão popular em um referendo, que fez o Brasil retomar o presidencialismo. Mesmo durante os governos militares, entre 1964 e 1995, o presidencialismo foi mantido, ainda que sem eleições livres.

e-Cidadania

O portal e-Cidadania foi criado Senado, em 2012, para incentivar a participação popular nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação parlamentar. Através dele, as pessoas podem apresentar ideias legislativas.

A propostas ficam disponíveis no portal por quatro meses aguardando apoio popular. Se a ideia legislativa somar mais de 20 mil apoios, é encaminhada ao CDH, como sugestão legislativa. Após análise, a comissão decide se arquiva ou transforma a sugestão em Projeto de Lei (PL) ou em Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Até o momento, a população já apresentou mais de 95 mil ideias. Desse total, 394 foram transformadas em sugestão legislativa, com 46 virando proposições (PL ou PEC).

Segundo a Agência Senado, algumas das ideias acabam virando proposição, mesmo não atingindo a marca de 20 mil votos on-line. Isso acontece quando algum senador se inspira em uma ideia e apresenta um projeto ou PEC por iniciativa própria.

Atualmente, mais de 2 mil ideias legislativas estão abertas para o recebimento de apoios.