O Projeto de Lei 2302/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta reconhece a advocacia pública como atividade de risco permanente e prevê medidas de proteção a procuradores estaduais e federais, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau.

O texto do projeto estabelece a implementação de um programa especial de proteção, que inclui medidas como garantia de confidencialidade de dados pessoais e familiares. A proteção será solicitada à polícia civil ou federal, com tramitação prioritária e sigilosa, incluindo escolta, uso de colete balístico, veículo blindado e trabalho remoto.

O deputado Rubens Pereira Júnior ressalta a importância da advocacia pública na defesa dos interesses da sociedade, especialmente no combate à corrupção e sonegação fiscal. Ele destaca que o projeto visa garantir que esses profissionais possam desempenhar suas funções de forma efetiva, técnica e sem temor de represálias.

O PL também propõe alterações no Código Penal, prevendo penalidades mais severas em casos de crime contra integrantes da advocacia pública, como homicídio qualificado e lesão corporal. Essas medidas visam garantir maior segurança e proteção a esses profissionais.