O senador pelo estado de Minas Gerais, Castellar Neto, do Partido Progressista apresentou um projeto de lei que promete mexer com as bases do Código de Processo Penal. A proposta, intitulada como PL 3.590/2024, tem como principal objetivo estabelecer a obrigatoriedade da exibição ou entrega de cópia do mandado e da decisão judicial que decretar busca, apreensão ou prisão domiciliar.
Segundo o parlamentar, a mudança proposta visa garantir a transparência e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, evitando possíveis abusos e garantindo a segurança jurídica nos processos que envolvam tais medidas. Ainda de acordo com Castellar Neto, a atualização do Código de Processo Penal se faz necessária para adequar a legislação à realidade e aos princípios democráticos da sociedade contemporânea.
O PL 3.590/2024 agora aguarda a análise e discussão nas comissões do Senado Federal. O texto deve passar por debates e possíveis ajustes antes de ser levado a plenário para a votação final. Parlamentares de diferentes partidos já manifestaram opiniões divergentes sobre a proposta, o que promete gerar intensos debates e negociações nos bastidores do Congresso Nacional.
A sociedade civil e os especialistas em direito penal acompanham de perto os desdobramentos desse projeto de lei, que pode impactar diretamente a forma como as autoridades policiais e judiciais atuam em casos de busca, apreensão e prisão domiciliar. A transparência e a prestação de contas por parte do Estado são fundamentais, e a aprovação dessa proposta poderá representar um avanço significativo nesse sentido.
-
-
-
-
