03/10/2024 – 09:33
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Formulários impressos devem ser oferecido como alternativa
O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, tem como objetivo garantir o acesso de pessoas com deficiência a formulários impressos em papel. A proposta surge como alternativa aos formulários disponibilizados em meios eletrônicos oficiais, quando solicitado pelos cidadãos.
O texto, que agora está em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando a inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos.
A norma será válida para todos os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando a importância da inclusão e acessibilidade em todos os níveis da administração pública.
O senador Romário (PL-RJ), autor do projeto, justifica a necessidade da medida, destacando que muitas pessoas enfrentam dificuldades no uso de equipamentos de informática devido a deficiências diversas, limitações visuais, perdas funcionais e também pela falta de familiaridade com a tecnologia digital.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação e será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que envolve análise detalhada e debate sobre a proposta.
Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, demonstrando a importância do tema e a necessidade de garantir a acessibilidade e inclusão de todos os cidadãos, independentemente de suas condições.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado
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