03/10/2024 – 09:33
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Formulários impressos devem ser oferecidos como alternativa
O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, abrangendo todos os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O senador Romário (PL-RJ), autor da proposta, destacou a importância da medida, considerando que muitas pessoas enfrentam dificuldades com equipamentos de informática devido a deficiências físicas, visuais ou cognitivas, além da falta de familiaridade com a tecnologia digital.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara dos Deputados será necessária para que se torne lei.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse site oficial da Câmara dos Deputados.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado
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