Diante desta falta de informações, Flávio Dino determinou que a documentação deve ser apresentada dentro de 15 dias. Ele ressaltou que a falta de transparência e rastreabilidade impossibilita qualquer nova deliberação judicial sobre as emendas RP8.
Como forma de avançar na resolução deste impasse, o ministro convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal, o Congresso e outras partes envolvidas. A reunião está marcada para o dia 10 de outubro e contará com a participação do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do partido Psol, responsável por questionar o “orçamento secreto”.
O caso em questão teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar as regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, conforme determinado pela Corte. No entanto, o Psol alega que a determinação ainda não foi integralmente cumprida.
Após a ministra Rosa Weber se aposentar, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto deste ano, determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, ele solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares por meio do “orçamento secreto”.
Dessa forma, a questão das emendas parlamentares RP8 e RP9 continua em destaque, com desdobramentos que evidenciam a necessidade de transparência e conformidade com a legislação vigente. O acompanhamento atento do desdobramento deste caso é essencial para a garantia da integridade e legalidade no uso dos recursos públicos.
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