A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que versa sobre a definição das atribuições da União, dos estados e dos municípios no âmbito da segurança cibernética, encontra-se pronta para ser apreciada no Plenário do Senado. Segundo o texto da proposta, apenas a União terá competência para legislar sobre defesa cibernética, buscando assim evitar conflitos de competência entre os diferentes entes federativos. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que a PEC proporciona “segurança jurídica” às ações relacionadas à proteção de dados e à segurança online.
A proposta tem como objetivo principal estabelecer critérios claros e definidos para a atuação de cada esfera de governo no que tange à segurança cibernética, tema de extrema relevância nos dias atuais. Com a crescente digitalização e interconectividade das informações, torna-se essencial estabelecer normas e diretrizes que garantam a integridade e proteção dos dados dos cidadãos e das instituições.
O senador Hamilton Mourão ressaltou a importância da PEC como instrumento de modernização e atualização das leis brasileiras frente aos desafios tecnológicos atuais. A proposta visa, portanto, trazer mais segurança e eficiência às ações governamentais relacionadas à segurança cibernética, contribuindo para a proteção da sociedade contra possíveis ameaças e ataques virtuais.
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