A Prefeitura do Rio de Janeiro enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária para 2025, cumprindo o prazo estabelecido pela legislação. No entanto, o envio foi apenas parcial. A mensagem do Executivo, publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da Casa, incluiu apenas o texto da lei, sem a previsão detalhada do orçamento, que será conhecida “oportunamente”, segundo o documento. As informações são de Fabiana Paiva/Tempo Real RJ.
O projeto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, apresenta uma visão geral da situação econômica que embasa a receita prevista para 2025, com um orçamento estimado em R$ 46,9 bilhões. No entanto, o conteúdo mais importante — a distribuição das despesas por órgãos e as ações previstas — não foi incluído.
De acordo com o texto, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 25,590 bilhões, representando um aumento de 5,53% em comparação aos R$ 24,2 bilhões previstos para 2024. Esse crescimento é atribuído ao “crescimento vegetativo da folha”, conforme análise do gabinete do vereador Pedro Duarte (Novo), sendo resultado das progressões funcionais e de outros benefícios garantidos por lei. Esse aumento ocorre independentemente de novas contratações e é também influenciado pelo reajuste salarial concedido em março de 2024.
Entretanto, a prefeitura pode enfrentar obstáculos caso decida conceder novos reajustes salariais por meio de créditos suplementares, devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, o município atingiu 47,96% de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, o maior percentual desde agosto de 2021. Esse número está a apenas 0,64% do chamado “limite de alerta” e a 3,34% do limite prudencial, que impõe restrições à concessão de reajustes e novas contratações.
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