A Procuradoria da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro anunciou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que manteve a inconstitucionalidade da Lei Complementar 212. Essa lei garantia aos servidores municipais a incorporação de cargos em comissão, empregos de confiança ou funções gratificadas até a data de sua sanção, em 8 de outubro de 2019. O presidente da Câmara, Carlo Caiado, já solicitou a elaboração de um recurso com o objetivo de reverter a decisão judicial e preservar o benefício concedido aos servidores.
“Esta decisão prejudica inúmeros servidores que aderiram à incorporação há cinco anos e agora não terão mais esses valores, que já haviam sido incorporados às suas vidas ao longo dos últimos anos. Por isso, a Câmara de Vereadores vai recorrer para tentar reverter essa decisão,” afirmou Carlo Caiado, presidente da Câmara de Vereadores.
A Procuradoria da Câmara tem um prazo de 15 dias, a contar da notificação oficial da decisão do TJRJ, para apresentar o pedido de efeito suspensivo, que visa suspender os efeitos da decisão enquanto o recurso é analisado.
Com a decisão do tribunal, os servidores que haviam incorporado os valores de cargos comissionados ou funções gratificadas ao salário até a promulgação da lei perderão esse benefício. No entanto, a decisão não exige a devolução dos valores já recebidos desde a sanção da Lei Complementar 212.
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