23/09/2024 – 13:52
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Projeto de Guimarães repete conteúdo de medida provisória que perdeu a validade
O Projeto de Lei 1956/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma prorrogação de 36 meses para que as usinas incentivadas comecem a operar comercialmente e continuem recebendo descontos nas tarifas de transporte de energia, conhecidas como Tust e Tusd.
As usinas incentivadas são empreendimentos de geração de energia proveniente de fontes renováveis, como solar e eólica.
De acordo com a Lei 9.427/96, empreendedores que solicitaram outorgas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até março de 2022 têm direito a descontos de 50% nas tarifas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd) desde que suas usinas entrem em operação em até 48 meses contados da outorga.
O projeto de Guimarães propõe estender esse prazo em mais 36 meses, concedendo mais tempo para que os empreendimentos entrem em operação e continuem recebendo os subsídios.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo Lula na Câmara, apresentou a proposta que segue o mesmo teor da Medida Provisória 1212/24, que não chegou a ser analisada pelo Congresso Nacional antes de perder a validade. Guimarães argumenta que há muitos projetos de geração renovável aptos a serem beneficiados pelos descontos da Tust/Tusd, mas que necessitam de mais tempo para se viabilizarem.
Para adquirir os descontos, os empreendimentos precisarão cumprir requisitos e apresentar garantia de 5% do valor estimado do projeto. Essa garantia, nas formas de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, servirá para cobrir penalidades da Aneel em caso de descumprimento de obrigações contratuais.
O projeto também contempla medidas para a redução das tarifas de energia para os consumidores, realocando recursos da privatização da Eletrobras para a modicidade tarifária e permitindo a participação de usinas a carvão mineral em leilões de reserva de capacidade, com a exigência de transição para gás natural ao longo do contrato.
O projeto obteve regime de urgência em junho, possibilitando sua votação direta no Plenário sem passar pelas comissões.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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