23/09/2024 – 18:10
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Propostas foram aprovadas no Plenário da Câmara em agosto
Na tarde desta segunda-feira (23), duas importantes leis que abordam a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foram sancionadas, após terem sido aprovadas pelo Plenário da Câmara no mês de agosto.
Os projetos de lei foram submetidos à relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que emitiu parecer favorável às propostas.
A Lei 14.982/24 teve como origem o Projeto de Lei 1144/24, do Senado, enquanto a Lei 14.983/24 foi derivada do Projeto de Lei 3159/24, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
As legislações abordam as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), que foram estabelecidas para garantir a manutenção da estrutura remuneratória das carreiras da Câmara e do Senado, evitando alterações após a extinção de gratificações ou benefícios, por exemplo.
De acordo com a relatora Bia Kicis, ambos os textos visam proporcionar segurança jurídica aos servidores ativos, inativos e pensionistas, diante de mudanças nas interpretações legais que resultaram na redução dos valores devidos a eles na forma das VPNIs.
Da Redação – GM
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