Governo de Mato Grosso sanciona lei que libera atividades pecuárias na APP da Bacia do Alto Paraguai

No dia 19 de agosto, o governo de Mato Grosso sancionou uma lei que permite a realização de atividades pecuárias na Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, situada a cerca de 219 km de Cuiabá, no Pantanal Mato-Grossense. A medida foi publicada no Diário Oficial do estado no dia seguinte.

Em meio a um grave cenário de queimadas no Brasil, a nova legislação autoriza o acesso à área para a prática de pecuária extensiva e roçada, sendo importante ressaltar que o fogo é frequentemente utilizado para abrir pastagens. No entanto, o texto da lei afirma que a decisão tem como objetivo “a redução da biomassa vegetal combustível e dos riscos de incêndios florestais”.

O texto, de autoria do Executivo, estabelece requisitos para a realização das atividades, como a proibição de degradação da cobertura vegetal e o plantio de gramíneas exóticas na área. Além disso, a lei permite a presença de comunidades ribeirinhas e sedes de fazenda, com a ressalva de que intervenções que obstruam o fluxo de água são vedadas.

No mês de julho, a Bacia do Alto Paraguai foi mencionada em uma nota técnica elaborada por entidades como o WWF-Brasil e a SOS Pantanal. O documento ressaltou a necessidade urgente de uma legislação federal voltada para a proteção da região, considerada uma das mais frágeis do Pantanal Mato-Grossense.