Portaria assinada para impedir PRF de barrar circulação de eleitores nas eleições municipais de 2024

No dia 19 de janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública firmaram uma portaria com o objetivo de evitar que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) impeça a circulação de eleitores nas datas da disputa municipal de 2024. A medida visa garantir a livre locomoção das pessoas eleitoras durante o pleito.

A portaria estabelece que o patrulhamento da PRF não poderá ser um obstáculo à circulação dos eleitores e proíbe bloqueios de rodovias federais para fins administrativos ou para apuração de descumprimento de obrigações veiculares. A decisão foi motivada por ações da PRF em redutos eleitorais de determinados candidatos durante as eleições passadas.

Segundo a nova regra, a PRF só poderá abordar veículos que tenham cometido infrações de trânsito que coloquem em risco as pessoas no momento da operação. Bloqueios de rodovias devem ser comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral com justificativa de local e indicação de rotas alternativas.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a norma visa evitar a repetição de situações em que eleitores foram impedidos de votar por ações do Estado. Já a presidente do TSE, Cármen Lúcia, ressaltou que experiências passadas motivaram a elaboração da portaria.

A portaria também se estende aos demais órgãos de segurança sob comando da União, como a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Penal Federal. Ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, foi preso em 2023 por supostamente interferir no processo eleitoral ao direcionar a fiscalização contra eleitores de determinado candidato.

As ações da PRF durante as eleições anteriores foram investigadas por suspeitas de crimes como prevaricação e violência política. Vasques negou que as blitze realizadas tivessem o objetivo de impedir eleitores de votar.