Presidente sanciona lei que reformula a Política Nacional do Turismo
19/09/2024 – 18:01
Tânia Rêgo/Agência Brasil
A lei cria ainda o Mapa do Turismo Brasileiro
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que reformula a Política Nacional do Turismo. A Lei 14.978/24 teve origem em projeto (PL 1829/19) do ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca (PE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Entre outros pontos, a lei determina que os meios de hospedagem, como hotéis e pousadas, passam a responder objetiva e solidariamente pelos danos causados aos hóspedes pelos serviços que prestarem.
A lei também permite o enquadramento de unidades do Airbnb como meios de hospedagem.
O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Paulo Azi (União-BA), participou da solenidade de sanção no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (18), ao lado do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Azi disse que a lei fortalece o turismo nacional. “Essa lei moderniza e desburocratiza o setor, fortalecendo o turismo regional, reduzindo o custo das passagens aéreas e trazendo mais segurança para a atividade.”
Vetos
O governo vetou oito pontos da lei. Um deles foi o dispositivo que autorizava crianças e adolescentes a se hospedarem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco.
Na mensagem de veto, Lula argumentou que a medida contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é mais restritivo quanto às possibilidades de hospedagem de crianças e adolescentes sem os pais.
Também foi vetado o trecho que dispensava os hotéis de responsabilidade solidária em caso de falência ou culpa excessiva do intermediador da reserva (agência de turismo, por exemplo).
O argumento foi de que a medida contraria o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo.
Mapa do turismo
A lei cria ainda o Mapa do Turismo Brasileiro, a ser organizado por regiões turísticas compostas por cidades com características comuns, que serão classificadas em três tipos: município turístico, município com oferta turística complementar e município de apoio ao turismo.
O Mapa será organizado pelo Ministério do Turismo, com apoio dos estados e municípios. As regiões que fizerem parte do Mapa terão preferência nos recursos públicos federais para o desenvolvimento do turismo.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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