Novas Regras para os Juizados de Pequenas Causas
No último dia 19, entrou em vigor a Lei 14.976, de 2024, que traz importantes definições sobre as competências dos juizados de pequenas causas. Essa nova norma, sancionada pela Presidência da República, veio para eliminar dúvidas e dispensar a necessidade de uma lei específica, conforme exigia o Código de Processo Civil (CPC).
O projeto que deu origem a essa lei, o PL 3.519/2019, foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
De acordo com Veneziano, que defendeu a proposta na CCJ, a consolidação da competência dos juizados especiais cíveis é necessária para garantir a razoável duração dos processos, atendendo assim aos anseios da sociedade.
A nova legislação alterou o CPC (Lei 13.105, de 2015) e confirmou as competências dos juizados de pequenas causas em diversas ações, como despejo para uso próprio e possessórias, além de outras questões como acidentes de trânsito, cobranças de aluguel e condomínio.
Anteriormente, o código exigia uma nova lei para definir quais causas seriam de competência dos juizados, mas a nova lei esclareceu que eles atuam na conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade, dentro do limite de até 40 salários mínimos.
Veneziano argumentou que uma lei específica era desnecessária, pois o artigo 275 do CPC já dispensava a enumeração das causas a serem julgadas. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado em agosto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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