19/09/2024 – 10:38
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Um importante acordo entre Brasil e Polônia, assinado em 2022, foi submetido ao Congresso sob o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24. Este tratado visa evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, garantindo que os contribuintes envolvidos em negócios bilaterais não sejam taxados duas vezes sobre o mesmo fato gerador.
De acordo com a Constituição, acordos internacionais desse tipo devem passar pela aprovação do Congresso Nacional. Atualmente, a proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.
O governo destaca que o acordo traz maior segurança aos investimentos brasileiros na Polônia e vice-versa, sendo similar a instrumentos assinados com outros países, como Suíça, Noruega e Singapura.
Alinhamento com a OCDE
O tratado bilateral contempla recomendações do Projeto BEPS (Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros), da OCDE, visando evitar a transferência de lucros para países com baixa tributação.
O texto em análise na Câmara define as pessoas e operações tributadas pelo acordo, incluindo a tributação de serviços técnicos no país receptor, ganhos de capital e o intercâmbio de informações entre os fiscos dos dois países.
Próximos passos
O projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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