18/09/2024 – 19:45
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Luciano Ducci: ideia é facilitar o acesso de pessoas com deficiência a isenções fiscais
O Projeto de Lei 2016/24 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados e tem o objetivo de autorizar médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem laudos que garantam a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. A proposta visa facilitar o acesso a essas isenções fiscais.
Atualmente, para ter direito aos benefícios tributários previstos em lei, a pessoa com deficiência precisa comprovar sua condição por meio de laudos emitidos por serviços públicos de saúde, instituições privadas ligadas ao SUS, clínicas credenciadas pelos Detrans ou serviços de perícia específicos.
Entretanto, a Lei 13.846/19 estabelece que a revisão e concessão de benefícios tributários só podem ser realizadas após a implementação e estruturação dos serviços de perícia médica. O PL 2016/24 propõe que, enquanto essa reestruturação não ocorre, médicos particulares especializados na área possam emitir os laudos que atestam a condição de deficiência dos pacientes.
Acesso
O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autor do projeto, destaca que a iniciativa visa ampliar a acessibilidade e praticidade para os requerentes das isenções fiscais. Ducci ressalta que a proposta permitirá que laudos sejam emitidos por uma variedade de profissionais e entidades.
Uma das isenções fiscais previstas para pessoas com deficiência comprovada é a do IPI e do IOF na aquisição de veículos.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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