Decisão polêmica da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, a Justiça Eleitoral deferiu o registro de candidatura à reeleição da vereadora Fernanda Costa (MDB), filha do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. Mesmo com a condenação por envolvimento na organização criminosa comandada pelo pai, a decisão surpreendeu.

Essa atitude contraria a postura recente de magistrados que têm tentado impedir a participação de pessoas ligadas a organizações criminosas nas eleições. A decisão favorável a Fernanda levantou questionamentos sobre os critérios utilizados para vetar candidaturas.

O Ministério Público Eleitoral não impugnou a candidatura da vereadora, alegando que, de acordo com a legislação vigente, ela estava apta a concorrer mesmo com a condenação. Advogados que atuam no estado destacam a falta de um critério claro na definição de quem pode ser vetado.

Isabel Veloso, professora da FGV Direito Rio, aponta que os magistrados têm analisado os casos avaliando princípios de moralidade e vida pregressa, mesmo sem condenação definitiva, o que gera dúvidas sobre a segurança jurídica e a uniformidade dos critérios adotados.

Fernanda, que tem ligação estreita com o ex-deputado Washington Reis e fez campanha ao lado do governador Cláudio Castro em 2022, foi condenada em primeira instância em 2023 pela Justiça Federal de Rondônia. A acusação a descreve como o “braço social e político” do pai.

O processo é resultante da Operação Epístola, que apontou Fernanda como responsável por atividades ilícitas, como a criação de associações em comunidades para lavagem de dinheiro. Ela é acusada de receber mesadas da quadrilha e de residir em imóveis comprados com dinheiro proveniente dos crimes de seu pai.

Apesar das acusações contra Fernanda, a falta de uma previsão legal objetiva sobre vetos a candidaturas controversas continua a gerar debate entre juristas e a sociedade. A decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro mantém em destaque as lacunas na legislação e os desafios enfrentados no combate à corrupção e ao crime organizado.