Essa transferência dos valores ao Tesouro Nacional faz parte de um projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, o qual foi aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12). Os R$ 8,56 bilhões contribuirão para os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão desse benefício.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a previsão para a incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está amparada em legislação há mais de 70 anos, pela Lei 2.313 de 1954. Diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos têm o direito de solicitar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda será responsável por publicar um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a serem recebidos. Os indivíduos que têm direito poderão questionar o recolhimento dos valores esquecidos.
Há uma divergência entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda em relação à contabilização desses recursos esquecidos. Enquanto o BC considera que a transferência para o Tesouro não representa um esforço fiscal, o Ministério da Fazenda argumenta que esses valores podem ser incluídos na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a existência de precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para fortalecer as contas do Tesouro Nacional, citando o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep. No entanto, essa questão tem gerado divergências entre os órgãos, tornando-se a maior divergência de estatísticas na história.
Portanto, a transferência dos recursos esquecidos para o Tesouro Nacional está envolta em polêmica e discussões sobre sua contabilização e impacto nas contas públicas, gerando debates e questionamentos sobre sua legalidade e finalidade.