A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante seu pronunciamento no Plenário na quarta-feira (11). Para a senadora, os inquéritos em andamento violam a Constituição Federal, ao desrespeitar as competências exclusivas do Ministério Público na promoção da ação penal pública. Segundo Damares, a Constituição é clara ao atribuir ao Ministério Público a responsabilidade de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Ela questionou a falta de posicionamento de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Ministério Público diante das ações do STF.
Em seu discurso, a senadora enfatizou a duração dos inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, ambos instaurados pelo STF, que já se estendem por quase dois mil dias. Damares criticou a interpretação do Regimento Interno do STF como única base para tais inquéritos, destacando a falta de respaldo legal explícito no Código Penal. Além disso, ela apontou o que considera uma “criatividade de interpretação jurídica” por parte dos ministros da Suprema Corte, que estariam ultrapassando suas funções ao acumular papéis de juiz, promotor, delegado e até vítima nos inquéritos em questão.
“O Supremo Tribunal Federal não possui autorização legal, infralegal ou constitucional para presidir inquéritos. Já se passaram mais de dois mil dias sem uma voz das grandes instituições do país se pronunciar, sem um veículo de comunicação questionar a legalidade desses inquéritos. Prisões, diligências, apreensões, sequestros de salários de parlamentares, trocas de mensagens com o intuito de produzir provas, uma série de escândalos”, destacou Damares em seu pronunciamento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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