Com a desoneração, as empresas beneficiadas têm a opção de pagar uma contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas que variam de 1% a 4,5%, em vez de pagar os tradicionais 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto do PL prevê uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e um aumento gradual da alíquota sobre a folha, no período de 2025 a 2027. A partir de 2028, as alíquotas sobre a folha de pagamento voltam a ser de 20%, e a alíquota sobre a receita bruta é extinta.
O surgimento do PL se deu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, por falta de indicação de fontes para compensar a diminuição na arrecadação. Um acordo foi alcançado para manter as alíquotas em vigor até 2024 e buscar formas de financiamento para os anos seguintes.
O prazo dado pelo STF para negociação e aprovação do projeto antes das alíquotas serem totalmente cobradas expirou nesta quarta-feira, o que levou à inclusão do item na pauta da Câmara dos Deputados. Os parlamentares votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas a votação nomina foi interrompida pela falta de quórum, uma vez que era necessária a presença de 257 votantes, porém apenas 237 registraram o voto.
O PL também inclui uma série de medidas para garantir recursos que possam compensar as isenções durante o período de vigência, como a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, a utilização de depósitos judiciais e a repatriação de valores enviados ao exterior sem declaração.
A conclusão da votação do destaque ao PL está prevista para a próxima sessão da Câmara dos Deputados, que ocorrerá nesta quinta-feira e o projeto seguirá para apreciação no Senado Federal.
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