Tratado entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributação em análise na Câmara dos Deputados

11/09/2024 – 09:46

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, traz o texto do acordo assinado entre Brasil e Noruega em 2022 com o objetivo de evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O tratado visa evitar que os contribuintes que realizam negócios entre os dois países sejam duplamente tributados sobre o mesmo fato gerador, garantindo maior segurança aos investimentos bilaterais.

O acordo substituirá o atualmente em vigor, firmado em 1980, e incorpora recomendações do Projeto BEPS da OCDE, que busca evitar a transferência de lucros para países com baixa tributação. O texto define as pessoas e operações sujeitas à tributação, além de abordar a tributação de serviços técnicos, ganhos de capital e intercâmbio de informações fiscais.

Uma cláusula de nação mais favorecida está incluída no acordo, garantindo que benefícios fiscais negociados com outros países da OCDE automaticamente se apliquem à Noruega. O projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein