Presidente Lula sanciona lei que regulamenta segurança privada e instituições financeiras

No dia 9 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.967, de 2024, que estabelece o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A norma, agora publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo regular a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de disciplinar aspectos relacionados à segurança em bancos.

Vetos e regulamentação

Dentre os pontos vetados pelo presidente Lula estão a obrigatoriedade da contribuição sindical da categoria e a restrição da participação de estrangeiros no capital dessas empresas. Além disso, foi vetado o trecho que estabelecia a regulamentação da lei em 90 dias, argumentando que tal medida violaria a Constituição por interferir nas competências do Poder Executivo.

Aspectos da nova legislação

A nova lei determina que as empresas de segurança privada sigam princípios como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e o interesse público. Ela regula a atuação dos serviços de segurança privada em diferentes estabelecimentos, permitindo a criação de corpos de segurança próprios em condomínios, empresas e residências, desde que sejam benefícios diretos.

Requisitos e serviços

As empresas de segurança privada agora deverão possuir um capital social mínimo para obter autorização de funcionamento, variando de acordo com o tipo de atividade. Além disso, a lei define os serviços abrangidos, como vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores e escolta de transporte de bens, proibindo a prestação autônoma ou cooperada desses serviços.

Grande eventos e origem da lei

Empresas contratadas para grandes eventos deverão apresentar projetos de segurança prévios, com detalhamento específico. O Estatuto da Segurança Privada teve origem no Senado, sendo aprovado em 13 de agosto e passando por diferentes etapas até a sanção presidencial em 2024. O texto ampliou sua abrangência ao longo do processo legislativo, abordando temas como formação profissional e uso de armas de forma mais detalhada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)