06/09/2024 – 18:33
Elio Rizzo / Câmara dos Deputados
Alexandre Guimarães: medida traz mais clareza para advogados
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) apresentou o Projeto de Lei 1821/24 que propõe alterações no Código de Processo Penal, especificamente na contagem de prazos processuais. A proposta visa determinar que os prazos sejam contados em dias úteis, alinhando-se assim ao que já é previsto pelo Código de Processo Civil.
Atualmente, no processo penal, a contagem de prazos é feita em dias corridos, o que gera divergências e confusões para os advogados que atuam em áreas cível e penal. Guimarães destaca que a unificação dessa prática trará mais clareza e segurança jurídica para os profissionais do direito.
Além disso, o projeto propõe a revogação do dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil imediato o prazo que termina em domingo ou feriado, argumentando que com a contagem em dias úteis essa regra se torna desnecessária.
O PL 1821/24 seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
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