O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, prestou esclarecimentos à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta quarta-feira (4), destacando os desafios da cobrança de tributos sobre empresas de apostas sediadas no exterior, mas com forte atuação no Brasil. De acordo com Barreirinhas, a expectativa é que a fiscalização seja intensificada a partir de 1º de janeiro de 2025, quando as “bets” serão obrigadas a estabelecer empresas no território nacional e casos de fraudes já estão sendo investigados.
“Há situações em que a própria fiscalização e investigação detectam simulações, onde na verdade a empresa é controlada por brasileiros ou domiciliados no Brasil. Nestes casos, a cobrança dos tributos será realizada sem dúvidas”, afirmou o secretário, elogiando o modelo de tributação estabelecido pela Lei 14.790 de 2023.
Barreirinhas ressaltou a importância da presença jurídica das empresas no país para aprimorar a fiscalização e arrecadação, destacando a necessidade de diálogo e cooperação com as “bets” que não se submetem à legislação brasileira. Ele reconheceu as dificuldades fiscais envolvendo atividades transnacionais viabilizadas pela internet e enfatizou a importância da cooperação internacional para implementar a legislação.
Sobre a tributação dos apostadores, o secretário admitiu que a Receita Federal espera tributar pouco destes, devido à dificuldade de fiscalização sobre um grande número de contribuintes. Ele ponderou que o foco deve estar nas empresas de apostas, que são as principais beneficiárias e responsáveis pela arrecadação de impostos.
Barreirinhas também abordou a evasão fiscal nas operações de câmbio entre apostadores no Brasil e empresas estrangeiras, ressaltando a importância da vigilância da Receita e do Banco Central nessas transações. Ele defendeu o trabalho do Coaf e a integração das informações do Banco Central com a Receita Federal para fortalecer a fiscalização.
A oitiva, conduzida pelo presidente da CPI, senador Jorge Kajuru, resultou no adiamento da votação de requerimentos que incluíam convites ao ministro do Esporte, André Fufuca, e ao ex-árbitro de futebol Alfredo Loebeling, em relação às atividades do ministério e ao funcionamento do VAR, respectivamente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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