Os precatórios são dívidas judiciais com sentença definitiva, e caso fossem considerados no cálculo, o Governo Central teria um déficit primário de R$ 40,4 bilhões em 2025. O Supremo Tribunal Federal permitiu a exclusão desses pagamentos do cálculo da meta de resultado primário, por meio de uma emenda constitucional de 2021.
O resultado primário representa o saldo entre receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece um resultado primário zero para 2025, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual.
Para alcançar a meta de zerar o déficit, o governo pretende revisar benefícios fiscais para os mais ricos e continuar cortando gastos. Medidas para redução de despesas obrigatórias já foram detalhadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Em relação às receitas, o governo menciona medidas em votação ou já aprovadas pelo Congresso, como a Medida Provisória 1.227, que limita benefícios fiscais, e a Lei 14.873/2024, que restringe compensações tributárias. Leis em vigor desde o ano passado, como a restituição do voto de desempate a favor do governo no Carf e a recuperação de créditos tributários, também devem contribuir para o aumento da arrecadação em 2025.
Em resumo, o projeto de lei do Orçamento de 2025 apresenta desafios e metas claras para o governo, mostrando a necessidade de equilibrar as contas públicas e buscar alternativas para garantir um resultado primário positivo. A revisão de benefícios fiscais e os cortes de gastos são medidas importantes para atingir esse objetivo.
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