A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez um pedido neste sábado, 31, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que reconsidere a imposição de uma multa no valor de R$ 50 mil a usuários do X (anteriormente conhecido como Twitter) que utilizarem “subterfúgios tecnológicos”, como a utilização de VPNs, para contornar o bloqueio da rede social.
A plataforma, controlada pelo empresário Elon Musk, foi suspensa devido ao descumprimento de ordens judiciais e o acesso foi restrito a partir da madrugada deste sábado.
As VPNs, que significam Rede Privada Virtual em inglês, são ferramentas que permitem o acesso a redes privadas através de uma conexão criptografada. Com esse mecanismo, é possível simular o acesso à internet a partir de outro país e assim acessar sites bloqueados na região física do usuário.
A OAB argumenta que a multa imposta por Alexandre de Moraes é genérica e não permite a avaliação individual das condutas e da capacidade econômica dos usuários que possam burlar o bloqueio. Alguns dos principais argumentos da entidade são:
- A multa, da forma como está disposta na decisão, seria uma medida automática em caso de acesso ao X por VPN, sem individualização das condutas e sem direito de defesa, violando assim o devido processo legal.
- O valor de R$ 50 mil pode ser excessivo dependendo dos motivos de cada usuário e de sua capacidade financeira.
- A multa aplicada aos usuários que burlarem o bloqueio não atinge o propósito de punir efetivamente a parte investigada, ou seja, o X e seus gestores.
- Deve haver clareza sobre qual é o ato ilícito em uma eventual burla, uma vez que uma decisão não pode criar um ato ilícito e prever a punição correspondente.
A OAB solicita que, caso a decisão não seja revista, ao menos haja um esclarecimento sobre como será garantido o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa a todas as pessoas físicas e jurídicas do país que utilizarem VPNs ou outros mecanismos para acessar o X.
O pedido é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais. Simonetti já havia antecipado na sexta-feira, 30, que solicitaria esclarecimentos a Alexandre de Moraes sobre a multa de R$ 50 mil.
“O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória”, afirma a petição da OAB.
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