Empresas de transporte aéreo, terrestre ou aquaviário estarão sujeitas a cumprir requisitos mínimos para viagens de animais domésticos. Este é o cerne de quatro projetos de lei em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que promoverá uma audiência pública na quinta-feira (5), a partir das 14h, para avaliar essas proposições. O pedido para o debate (REQ 40/2024 – CMA) foi feito pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
O objetivo é evitar situações como a do cachorro Joca, que faleceu após ser transportado por engano de avião entre São Paulo e Fortaleza duas vezes em um único dia.
“Será uma oportunidade para que dúvidas sobre o conteúdo e os impactos dos projetos sejam esclarecidas diretamente pelos autores e especialistas, facilitando a compreensão e aceitação das propostas. A participação de diversos setores da sociedade permitirá a identificação de aspectos passíveis de melhoria, assegurando que o texto final atenda de maneira mais eficaz às necessidades da população”, explicou a parlamentar.
Projetos em Destaque
Três dos projetos foram submetidos por senadores: o PL 1.903/2024, de Wellington Fagundes (PL-MT) licenciado, o PL 1.510/2024, de Eduardo Gomes (PL-TO) e o PL 1.474/2024, de Randolfe Rodrigues (PT-AP). O quarto projeto (PL 13/2022) é de autoria do deputado Alencar Santana (PT/SP).
Entre as medidas propostas está a presença de veterinários nas empresas de transporte que atuam em grandes aeroportos. Outra questão importante é garantir que a caixa de transporte seja pelo menos 50% maior que o animal, permitindo seus movimentos. Essas caixas também devem proporcionar entrada de ar, luz adequada, e ter compartimentos para comida e água.
A proposta de Randolfe prevê multas a serem aplicadas pelas agências reguladoras caso as empresas não cumpram as medidas de proteção. Já o projeto de Wellington Fagundes isenta o transportador de responsabilidade em caso de morte ou lesão causada exclusivamente pelo estado de saúde do animal de estimação.
Confirmaram presença na audiência, representando o Ministério de Portos e Aeroportos, Karla Andréa Rodrigues dos Santos, coordenadora-geral do Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, e Emmanuel Gomes da Silva, coordenador do mesmo departamento. Também participarão Fábio Rogério Carvalho, presidente da ABR – Aeroportos do Brasil, e Luisa Mell, presidente do Instituto Luisa Mell de proteção animal e ativista da causa animal. Aguardam confirmação representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), juntamente com João Fantazzini, tutor do cão Joca, falecido em abril de 2024 devido a uma falha no transporte aéreo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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