A gestão das emendas parlamentares é um tema de extrema relevância no cenário político brasileiro. Até o ano de 2015, as emendas eram autorizativas, o que significava que os parlamentares podiam definir o teto de gastos, porém a decisão final sobre a execução desses recursos estava nas mãos do Executivo. Uma pesquisa realizada pela dra. Joyce Luz em 2017 revelou que, durante o período de 1992 a 2015, em média apenas 19% das emendas eram efetivamente liberadas pelo presidente da República, representando menos de 1/5 do valor solicitado pelos parlamentares.
Uma mudança significativa nesse cenário ocorreu a partir de 2015, quando a impositividade das emendas parlamentares foi aprovada pela Câmara sob a presidência de Eduardo Cunha. Esse novo cenário institucional retirou do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a execução das emendas, limitando o valor total a 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC) e estabelecendo que 50% dos recursos deveriam ser destinados ao Ministério da Saúde.
Além da impositividade, outro aspecto relevante é a origem das emendas, visando evitar o uso indevido dos recursos públicos. Durante as décadas de 1990 e 2000, diversas regulamentações foram implementadas para reduzir o número de emendas individuais e priorizar aquelas provenientes de bancadas partidárias, regionais ou estaduais.
Mais recentemente, com o governo Bolsonaro, houve uma mudança na destinação dos recursos das emendas, com uma menor parcela sendo direcionada às emendas individuais e quase metade sendo atribuída ao “relator”. O debate em torno da transparência e do controle desses recursos ganhou destaque, especialmente com a criação das “emendas pix”, aprovadas em 2019, que levaram a discussão ao Supremo Tribunal Federal.
Diversos especialistas têm opinado sobre a questão das emendas parlamentares, destacando a importância da transparência e do aumento do entendimento público sobre como tais recursos são utilizados. O papel do Legislativo, do Executivo e do Judiciário nesse processo é fundamental para garantir a adequada aplicação dos recursos e evitar possíveis desvios.
-
-
-
-
