STF debate uso de redes sociais para intimações judiciais: Validade do ato processual em questão é questionada em ambiente devido processo legal.

As intimações, portanto, tanto quanto a citação, validam o andamento processual no que concerne à promoção do contraditório e da ampla defesa, em ambiente de absoluto devido processo legal.

A questão, no entanto, neste exato momento de acalorado debate acerca da forma utilizada pelo STF para a intimação discutida, é que não há uma lei de âmbito geral, federal, no caso, quanto ao uso desta forma de intimação. Não há determinação específica no diploma processual civil que permita o seu uso, ou melhor, que permita intimações via redes sociais, uniformalizando, deste modo, a permissão da adoção destas vias de comunicação processual, em qualquer instância judicial, até mesmo permitindo ações que tramitam no STF ou em qualquer outro tribunal, originalmente ou por força de recursos, lancem mão dessa forma de intimação.

A intimação de Elon Musk, via X, por meio de seu perfil pessoal, e mais, as respostas lançadas por ele, dando prazo a que se constate que de fato ele “recebeu” a intimação, que esta é de seu conhecimento incontestável, seria suficiente para a convalidação da intimação processual, a despeito de não estar prevista em lei federal e parecer atípica.

É exatamente aqui que reside a eventual discussão da forma em detrimento do conteúdo, ou, mais fácil de compreender, a limitação formal em face de ter um ato atingido efetivamente seu objetivo, sem qualquer prejuízo à parte interessada. E, ademais, diante de tudo o quanto se discute acerca do tema em nossos tribunais, talvez é chegado o momento de tais questões, em casos atípicos como este, não ensejarem que outros princípios processuais tenham preponderância.

Ao que parece, no caso em questão, há que se dar um passo adiante na aplicação das normas processuais e, sobretudo, dar-se necessária atenção ao fato de que as redes sociais são hoje uma realidade instransponível. Nelas, seus usuários se autolegitimam pessoalmente, comprovando darem aos seus perfis contornos sociais quase confessionais, sendo eles mesmos que usam as plataformas para alardiar suas agruras, suas conquistas e se posicionarem na sociedade através de suas ideias e posições. E, mais importante que isso, é um meio absolutamente usual de se encontrar de fato quem envia e o destinatário de toda e qualquer mensagem.

Ora, sob o prisma dos princípios do direito processual, se a comunicação se deu de modo inequívoco e sem prejuízos à parte, ela é válida, conforme já defendido pelos nossos tribunais.

Ademais, no âmbito do processo civil, a regra é a da liberdade das formas, e, ainda que os limites a esta liberdade se encontrem na própria lei, a questão há de ser vista sob ângulo positivo, qual seja, da convalidação, desde que o ato tenha alcançado a sua finalidade, sem qualquer prejuízo à parte.

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