Ministro da Casa Civil anuncia projeto de lei complementar para novas regras de execução de emendas parlamentares

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o acordo para as novas regras de execução das emendas parlamentares deverá ser concretizado através de um projeto de lei complementar, que será encaminhado ao Congresso Nacional. A informação foi revelada durante evento nesta quarta-feira (28), em que o ministro falou a jornalistas sobre os detalhes do projeto em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho.

Segundo Costa, a proposta deverá ser divulgada até esta sexta-feira, cumprindo assim o prazo estabelecido entre os Três Poderes na semana passada. O pacto foi estabelecido após o Supremo Tribunal Federal confirmar, por unanimidade, as decisões provisórias do ministro Flávio Dino que suspendiam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”.

Os novos critérios para a liberação dos recursos foram definidos em uma reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal, estabelecendo que as emendas parlamentares deverão seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

Para colocar o acordo em prática, foi constituído um grupo que tem até sábado (31) para apresentar o Projeto de Lei Complementar. A expectativa é que o texto seja publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (2) e posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.

Essa medida visa garantir uma maior transparência e controle sobre a destinação dos recursos públicos através das emendas parlamentares, visando o correto e eficaz uso desses recursos em benefício da sociedade.