Congresso Nacional Aprova Projeto de Lei para Acesso Facilitado a Crédito em Municípios do RS

Em sessão conjunta, nesta quinta-feira (29), o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que prevê acesso facilitado de crédito para empresas e pessoas dos municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O PLN 25/2024, de autoria da Presidência da República, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e vai à sanção.

Segundo a matéria, aprovada um dia antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), as agências financiadoras não terão impedimentos nem restrições legais para disponibilizar crédito a pessoas físicas e empresas nos municípios do estado em calamidade pública. O texto também valerá para casos de renovações, contratações ou renegociações.

Apesar de dispensar a consulta às restrições legais, o projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas interessadas em ter acesso ao crédito deverão comprovar regularidade com o Instituto de Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas devidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do desastre climático que assolou o Rio Grande do Sul.

“Para que [o recurso] rapidamente chegue ao Rio Grande do Sul, para aqueles que perderam tudo e que estão endividados e, se estão endividados, em tese estão inadimplentes. Eles poderão então fazer o seu empréstimo subsidiado. […] Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no estado”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão nesta quinta.

As enchentes no Rio Grande do Sul afetaram o estado em escala social e econômica. Mais de 600 mil pessoas ficaram desalojadas, ao passo que as enchentes atingiram diretamente 2,3 milhões de habitantes. Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs/RS), 90% do setor industrial foi atingido pelas cheias.

Nas atividades da agroindústria, por sua vez, estima-se que mais 206 mil propriedades rurais foram impactadas pelas enchentes, com prejuízos na produção e na infraestrutura. Ao todo, mais de 3,2 milhões hectares de terras precisarão ser recuperados para o cultivo das áreas afetadas, conforme dados da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar).

Os deputados e senadores também aprovaram na sessão conjunta do Congresso uma emenda no projeto para que as “salas lilás” — espaços especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência — possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa “Antes que Aconteça”. (Com informações da Agência Senado)