No dia 28 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 4.800/2023, que estabelece a competência do foro do domicílio da pessoa idosa com baixa renda, quando esta figura como autora em ações relacionadas a direitos pessoais ou direitos reais sobre bens móveis. O autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destaca que a medida visa proteger as pessoas idosas “que não tenham condições de litigar sem prejudicar sua própria subsistência”.
O texto do projeto foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e agora será encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa proposta representa um avanço na legislação que busca garantir os direitos das pessoas idosas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade financeira.
A decisão da CDH de aprovar esse projeto demonstra o comprometimento do legislativo em proteger os direitos humanos, especialmente os direitos das pessoas idosas. É importante ressaltar a sensibilidade dos parlamentares em reconhecer a necessidade de medidas específicas para garantir o acesso à justiça e a proteção dos mais vulneráveis em nossa sociedade.
O PL 4.800/2023 representa um passo significativo na busca por uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, tenham seus direitos respeitados e garantidos. Ainda há desafios a serem enfrentados, mas iniciativas como essa mostram que estamos no caminho certo rumo a uma sociedade mais solidária e igualitária.
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