Uma preocupação crescente tem assolado o setor de Direito do Consumidor no Brasil. Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou um aumento de 39% nas ações judiciais relacionadas à inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e SPC. De 2022 a 2023, as inclusões irregulares saltaram de 804.705 para 1.119.327. Apenas nos primeiros cinco meses de 2023, já haviam sido registrados 678.177 novos processos. Esses números alarmantes colocaram o problema como o mais recorrente nos tribunais brasileiros, destacando-se em termos de demandas no âmbito do Direito do Consumidor. Curiosamente, apenas oito unidades da federação não apresentaram aumento nas ocorrências.
No estado do Rio de Janeiro, os casos de abusos também têm preocupado, com a Justiça recebendo uma média de 197 reclamações diárias no primeiro semestre, totalizando 35.668 ações. Entre 2022 e 2023, houve um crescimento de 10,8% no número de casos na região.
O advogado especializado em Direito do Consumidor, João Valença, explicou que diversos fatores contribuem para essa situação alarmante. A proliferação de serviços financeiros digitais e falhas no controle de dados dos consumidores estão entre as principais causas apontadas por ele.
“Esse crescimento expressivo mostra que a inclusão indevida em cadastros de inadimplência se tornou a principal questão no Direito do Consumidor, superando outras demandas”, afirmou Valença. Segundo o especialista, o aumento nas concessões de crédito, a disseminação de serviços financeiros online e as falhas no gerenciamento de dados dos consumidores são responsáveis pelas inclusões indevidas.
Por outro lado, Valença ressaltou que o aumento nas ações judiciais pode indicar uma maior conscientização por parte dos consumidores sobre seus direitos. “O consumidor está mais consciente de seus direitos, o que leva a um maior número de ações judiciais para reverter inclusões indevidas e buscar reparação por danos”, destacou o advogado.
O especialista aconselhou que, caso um consumidor se encontre nessa situação, é fundamental reunir provas, como comprovantes da negativação indevida, extratos bancários e qualquer comunicação com a empresa responsável pela inclusão. Além de solicitar a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes, os consumidores podem pleitear reparação por danos materiais e morais, especialmente nos casos em que a inclusão indevida cause constrangimento ou prejuízos financeiros significativos, como impedimentos na realização de transações financeiras importantes.
Valença também ressaltou a importância da educação financeira e do monitoramento constante dos cadastros de crédito pelos consumidores. Com a crescente digitalização dos serviços financeiros, os riscos de fraudes e erros aumentam, tornando essencial que os consumidores estejam atentos e informados sobre seus direitos. Ele mencionou o programa ‘Meu Bolso em Dia’ da Febraban e do Banco Central como uma ferramenta útil para promover a saúde financeira, auxiliar na quitação de dívidas e oferecer orientações sobre a gestão do dinheiro.
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