Justiça determina que Colégio no Rio aceite matrícula de criança com autismo

No dia 28 de agosto, a Justiça do Rio de Janeiro emitiu uma liminar determinando que o Colégio Intellectus (Benites Teixeira Colégio e Curso) pare de limitar a matrícula de alunos com deficiência em suas turmas. Essa ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, com o intuito de garantir o direito fundamental de todas as crianças à educação. Mesmo com a promessa da instituição de oferecer uma formação humana com o estudante no centro do aprendizado, essa garantia não se cumpre quando se trata de alunos com necessidades especiais, como autismo.

O processo começou após uma denúncia sobre a recusa de matrícula de uma criança com deficiência neurológica que afeta sua comunicação, interação e processamento sensorial. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é uma doença, mas uma condição que demanda um ambiente inclusivo para o desenvolvimento adequado do indivíduo.

A Secretaria de Estado de Educação, a pedido do Ministério Público, confirmou a recusa de matrícula por parte do Colégio e observou a existência de vagas disponíveis, o que vai contra a legislação vigente que não impõe limites desse tipo. A instituição parecia impor “cotas” de alunos com deficiência por turma e recusar matrículas, mesmo quando havia vagas disponíveis.

Diante da postura da escola, o Ministério Público precisou ajuizar a ação, já que tentativas anteriores de acordo não foram bem-sucedidas. A Justiça, ao deferir a liminar, destacou o perigo de dano irreparável à criança com autismo, impondo uma multa de R$ 100 mil por cada caso de descumprimento da decisão, que será destinada ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).

Essa decisão representa uma importante conquista para a garantia dos direitos das crianças com autismo, reforçando a importância da inclusão e da igualdade de acesso à educação para todos.