O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial nesta quarta-feira (28/8) ao aprovar o relatório da deputada Jack Rocha (PT-ES) que recomenda a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes em 2018, no Rio de Janeiro.
A decisão, que foi aprovada por 15 votos a favor, um voto contra e uma abstenção, em um colegiado composto por 21 membros, agora coloca Brazão diante da possibilidade de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Nesse recurso, ele pode alegar possíveis irregularidades regimentais, legais ou constitucionais, tendo a CCJ um prazo de cinco dias úteis para avaliar qualquer apelação feita.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias