Projeto que limita atuação do STF é aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas em que o Congresso for omisso.

O projeto segue diretamente para o Senado por ser terminativo, caso não haja recurso.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tomou providências em resposta às decisões do STF sobre emendas parlamentares, com maior exigência por transparência. Lira destravou duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) no mesmo dia em que o STF manteve sua decisão sobre emendas, e essas matérias estão em pauta na CCJ.

A proposta aprovada nesta quarta-feira define que os ministros do STF não poderão mais apreciar as ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, que são aquelas em que o tribunal declara a inação do Congresso e define medidas a serem tomadas.

Uma dessas ações, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi usada para enquadrar a homofobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso legisle sobre o tema.

O projeto foi apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) em 2020, com o objetivo de corrigir o que ela considera erros do STF ao avançar sobre competências do Legislativo.

Na sessão, Tonietto afirmou: “É um projeto de máxima importância. Estamos hoje sob a égide de uma cultura constitucionalista, onde ministros extrapolam interpretações além do texto constitucional. O texto visa corrigir uma situação que entendo como um erro”.

A proposta foi aprovada na comissão com o voto contrário dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Patrus Ananias (PT-MG).

Outras duas PEC relacionadas ao STF foram discutidas na CCJ, mas pedidos de vista paralisaram a tramitação. Uma delas foca nas decisões monocráticas do Supremo, como as relacionadas às emendas parlamentares, e a outra determina que as decisões do STF podem ser sustadas pelo Congresso por até quatro anos.

O projeto determina que para a decisão do STF ser derrubada, são necessários votos de dois terços de cada Casa e o apoio de 9 dos 11 ministros da corte. O deputado designado como relator desta PEC é Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).