PEC das decisões individuais já foi aprovada no Senado. A proposta que define os critérios para as decisões monocráticas do Supremo. Pelo texto, a determinação do STF não podem suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República.
PEC ainda precisa ser analisada por comissão especial. Lira precisa instalar uma comissão especial no prazo de 40 sessões. Depois, a proposta pode ser votada pelo plenário da Casa. Aliados de Lira avaliam que o tema não deve avançar por ele temer uma possível investigação no caso do kit robótica.
Comissão ainda pode analisar outras pautas contra o STF
PEC dá poder para o Congresso suspender as decisões liminares do Supremo. A segunda proposta de emenda que consta na pauta do colegiado, diz que a suspensão da decisão se aplica se a decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. O texto não deixa claro se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.
Propostas criminalizam ministros do Supremo. Há ainda um projeto que torna crime de responsabilidade a usurpação de competência do Legislativo pelo STF. A outra proposta criminaliza magistrados por manifestar opinião em qualquer meio de comunicação sobre processos de julgamentos pendentes, despachos, votos e sentenças.
Acordo entre os 3 Poderes
Em nota conjunta após o encontro com as cúpulas do Congresso, governo e ministros do STF, foi informado que as emendas “deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Foi fixado prazo de dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.
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